Perguntas Frequentes PPN

Informações sobre Validação de Autodeclaração de candidatos PPN
Como é feita a validação de autodeclaração PPN na UFSC?
A validação de autodeclaração para pretos e pardos nas cotas PPI e negros das vagas suplementares é feita por comissões com formação para esta finalidade. Como no Brasil a discriminação racial se dá pela aparência, ou seja, o fenótipo, as comissões têm como critério de pertencimento racial o fenótipo.
Por que chamar de Pretos, Pardos e Negros?
A UFSC tem cotas para pretos, pardos e indígenas, determinadas pela Lei Federal de Cotas (12.711/2012), mas também tem duas (2) vagas suplementares em cada curso, reservadas para negros. Negros, pela Lei 12.288/2010, são as pessoas pretas e pardas.
Eu posso concorrer às vagas para pretos e pardos das cotas PPI e vagas suplementares para negros?
As vagas reservadas para pretos e pardos e as vagas suplementares para negros são destinadas a pessoas pretas e pardas. O ingresso pode ser através do Vestibular, do SISU ou do Processo Seletivo para Vagas Suplementares para Negros (com nota do ENEM).
Pelo vestibular, as pessoas pretas e pardas podem optar pelas cotas PPI 211, 212, 231 e 232. Pelo SISU, as pessoas pretas e pardas podem optar pelas cotas L2, L6, L10 e L14.
A UFSC respeita o critério estabelecido em 2012 pelo Supremo Tribunal Federal para o ingresso em vagas para negros. Esse critério é o fenótipo, ou a aparência (e não a ancestralidade). Esse critério foi estabelecido porque, no Brasil, a discriminação se dá pela aparência e não pela ancestralidade.
Assim, a Comissão de Validação de Autodeclaração de Pretos, Pardos e Negros levará em consideração os traços de aparência, tais como cor da pele e forma do cabelo, lábios e nariz. Ter pais, avós, bisavós ou tios negros não é critério de validação de autodeclaração de preto, pardo (das cotas) ou negro (das vagas suplementares).
Qual é o primeiro passo da validação de autodeclaração de preto/pardo (cotas PPI) ou negro (vagas suplementares)?
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em 2012, que em qualquer processo com reserva de vagas para negros o primeiro passo é a autodeclaração do candidato como preto, pardo ou negro. O formulário de autodeclaração é obtido através da matrícula on-line (SIMIG), mas você também poderá utilizar o modelo do link ao final desta página.
Como é marcada a sessão de verificação de autodeclaração de Preto, Pardo e Negro durante o período de pandemia?
O candidato à cota PPN na categoria graduação deverá seguir as regras de sua portaria de matrícula e fazer upload dos seguintes elementos: 1) documento de identificação com foto, frente e verso; 2) autodeclaração PPN em pdf preenchida e assinada; e 3) um vídeo conforme orientações fornecidas em sisvalida.ufsc.br/validacao.
O candidato de pós-graduação deverá seguir as recomendações fornecidas pela secretaria do seu programa de pós-graduação.
Como é feita a validação de autodeclaração de Preto, Pardo ou Negro por videoconferência?
É realizada uma análise com base no material enviado e, havendo dúvidas por parte da banca, é realizada posteriormente uma sessão de videoconferência em que o link é enviado ao candidato por e-mail, e que será gravada, para eventual uso em recurso. A comissão é composta com diversidade de gênero (homens e mulheres) e raça (pretos, pardos e brancos), como exige o Supremo Tribunal Federal, em norma de 2012. É lido um texto de acolhimento que explica a importância da verificação. Não são feitas perguntas ou conversas com os candidatos, uma vez que o critério é o fenótipo, a existência de traços de aparência tais como cor da pele, forma do cabelo, lábios e nariz, de forma a caracterizar o pertencimento ao grupo racial negro. O candidato deve se identificar com documento oficial atualizado com foto. Não é permitido ao candidato gravar a sessão de validação de autodeclaração.
Como posso obter a minha autodeclaração para efetuar a matrícula?
Se a autodeclaração de Preto, Pardo ou Negro for deferida, ela será preenchida com o deferimento, assinada eletronicamente e enviada ao seu e-mail. Sua matrícula será efetivada através do envio de seus documentos à sua coordenadoria de curso.
Como me matriculo se o recurso for deferido, e eu tiver minha autodeclaração validada?
Você deve enviar por e-mail os documentos exigidos pela portaria de matrícula e a cópia da ata de validação ao setor correspondente. Se for dentro do período de matrícula normal, é para coordenadoria de seu curso. Se for fora do período de matrícula normal, envie para dicam.dae@contato.ufsc.br.
E se a minha autodeclaração não for validada? Posso recorrer?
Caso sua autodeclaração não seja validada, você pode entrar com recurso. O prazo está definido em sua portaria de matrícula disponível no sítio da COPERVE. No e-mail que você irá receber com a notícia do indeferimento, todas as informações para recorrer do resultado serão fornecidas. Fique atento aos prazos: você pode recorrer em até dois dias úteis à comissão recursal, que tem 15 dias para responder. Envie um formulário de requerimento geral preenchido e assinado, com justificativas e fotos suas. Esse formulário está disponível em https://saad.ufsc.br/formularios/.
E se a comissão recursal indeferir meu recurso?
Caso você verifique alguma ilegalidade no processo de validação de autodeclaração, você pode recorrer do segundo indeferimento da autodeclaração à Câmara de Graduação da UFSC, que se reúne mensalmente de forma ordinária. Mande um requerimento geral preenchido, contendo as justificativas, e assine.
Já passei por validação PPN com banca em anos anteriores. O que é Deferimento Administrativo?
O Deferimento Administrativo no PPN será válido para candidatos pretos ou pardos que já tenham passado por banca PPN na UFSC. Para solicitá-lo, submeta os documentos normalmente pelo Sisvalida e, em seguida, envie e-mail para ppn.saad@contato.ufsc.br com seu nome, matrícula, CPF e curso, solicitando a validação administrativa, caso você já tenha passado por banca PPN. Se possível, indique o ano no qual você passou por banca PPN de validação na UFSC.
Qual a legislação que fundamenta a validação de autodeclaração de Pretos, Pardos e Negros?
São as Leis nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e 13.409, de 28 de dezembro de 2016, que dispõem sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências;
As Portarias Normativas nº 18, de 11 de outubro de 2012, e nº 9, de 5 de maio de 2017, do Ministério da Educação, que dispõem sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam as Leis no 12.711 e 13.409;
A Resolução Normativa nº 52/CUn/2015, de 16 de junho de 2015, e suas alterações, que dispõem sobre a Política de Ações Afirmativas no âmbito da Universidade Federal de Santa Catarina;
A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Ação de Descumprimento Fundamental nº186 de 2012, que trata da constitucionalidade das cotas para negros e heteroidentificação na UNB;
Os Editais e Portarias de Matrícula dos processos seletivos emitidos pela UFSC.

Como devo fazer o vídeo ? Como envio o arquivo?
O tutorial para o vídeo e a explicação de como enviar o arquivo, você encontra em aqui

Em caso de dúvidas, entre em contato em: ppn.saad@contato.ufsc.br